HC 867437 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado em 06/12/2023, após o termo final do prazo quinquenal que se iniciou em 01/12/2023 e terminou em 05/12/2023; por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CESAR JULIO FRANKLIM MAGNANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Prazos Recursais, Intempestividade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regimento Interno Art. 258
Case Brief
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Parties
CESAR JULIO FRANKLIM MAGNANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
- 2 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do quinquídio legal
- 3 Contagem dos prazos em processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado em 06/12/2023, após o termo final do prazo quinquenal que se iniciou em 01/12/2023 e terminou em 05/12/2023; por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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