AREsp 2630873 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem...