AREsp 2617761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que se trata de recurso manifestamente intempestivo, impondo-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CLAUDIO MORICONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Intempestivo)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MORICONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Intempestivo)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Publique-se.