AREsp 2612623 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 16/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, e não foi comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DERALDO MANOEL DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DERALDO MANOEL DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2024 e agravo interposto em 16/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, e não foi comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia