AREsp 2635149 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação ocorreu em 04/03/2024 e o agravo foi interposto apenas em 22/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação no ato de eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DIAS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação ocorreu em 04/03/2024 e o agravo foi interposto apenas em 22/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação no ato de eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.