AREsp 2661319 - DECISAO

AREsp 2661319 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme exige o CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECIDIR SOLLA RECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocaticios Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ECIDIR SOLLA RECHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de suprimento posterior)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme exige o CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.