AREsp 2650552 - DECISAO

AREsp 2650552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo) e por irregularidade na representação processual (ausência da procuração originária que sustente o substabelecimento apresentado), não tendo sido possível regularização; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazos Recursais Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento completa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo) e por irregularidade na representação processual (ausência da procuração originária que sustente o substabelecimento apresentado), não tendo sido possível regularização; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.