AREsp 2652246 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/03/2024; agravo em 11/04/2024), caracterizando intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC. Diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JAILTON GUIMARAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazos Recursais Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAILTON GUIMARAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/03/2024; agravo em 11/04/2024), caracterizando intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC. Diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se