AREsp 2671808 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/02/2023 e interpos o agravo em 01/03/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 caput; 219 caput). Não foi comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites...

Parties
Agravante: MANUEL MOISES MOURA ROSA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANUEL MOISES MOURA ROSA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 caput; 219 caput, CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/02/2023 e interpos o agravo em 01/03/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 caput; 219 caput). Não foi comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.