AREsp 2519342 - ACORDAO

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Manutenção da decisão agravada por entender que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal (intempestivo), incumbindo à parte recorrente a correta contagem dos prazos, e que a intempestividade do recurso não interrompe ou posterga o prazo para interposição de recursos subsequentes, determinando o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: Jamilson Ferreira de Almeida; Custus Legis: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Duplo Juízo De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Duplo Juízo De Admissibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

Jamilson Ferreira de Almeida

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Custus Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem correta do prazo recursal
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão agravada por entender que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal (intempestivo), incumbindo à parte recorrente a correta contagem dos prazos, e que a intempestividade do recurso não interrompe ou posterga o prazo para interposição de recursos subsequentes, determinando o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.