AREsp 2745578 - DECISAO

AREsp 2745578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), e, sendo cabível majoração de honorários, determinou-se a elevação em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO ALVARENGA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANO ALVARENGA RESENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), e, sendo cabível majoração de honorários, determinou-se a elevação em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.