AREsp 2765701 - DECISAO

AREsp 2765701 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 03.04.2012 e recursal em 19.04.2012) e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local ou interrupção que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Feriado Local E Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Feriado Local E Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Aplicação do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 03.04.2012 e recursal em 19.04.2012) e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local ou interrupção que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.