HC 961764 - DECISAO

HC 961764 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, em razão da especialidade das normas processuais penais (art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/90) e do Regimento do STJ (art. 258), o prazo de cinco dias aplicável ao agravo regimental corre em dias corridos e já havia expirado quando a peça recursal foi recebida neste Tribunal.

Parties
Agravante: EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI; Paciente: Diogo Bertoncini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Prazos Recursais, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei 8.038/90, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Prazos Recursais Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Da Lei 8.038/90 Art. 798 Do CPP

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Parties

EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI

Agravante

Diogo Bertoncini

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias corridos prevista no art. 798 do CPP
  3. 3 Prevalência da norma especial (Lei 8.038/90) sobre regras do CPC quanto à contagem de prazos em tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, em razão da especialidade das normas processuais penais (art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/90) e do Regimento do STJ (art. 258), o prazo de cinco dias aplicável ao agravo regimental corre em dias corridos e já havia expirado quando a peça recursal foi recebida neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.