AREsp 2852369 - DECISAO

AREsp 2852369 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, como a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal por se tratar de recurso manifestamente incabível à espécie, o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCESCO FARRUGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCESCO FARRUGGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento inadequado de embargos de declaração para impugnar indeferimento de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, como a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal por se tratar de recurso manifestamente incabível à espécie, o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...