AREsp 2802145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto apenas em 10/2/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (findo em 7/2/2025) e após a certificação do trânsito em julgado; por essa razão, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prazos Recursais Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

APARECIDO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias contínuos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto apenas em 10/2/2025, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (findo em 7/2/2025) e após a certificação do trânsito em julgado; por essa razão, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Autos remetidos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT em razão do trânsito em julgado