AREsp 2975361 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; a contagem do prazo deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do Agravo Interno; não havendo causa suspensiva ou interruptiva, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazos Recursais Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Impugnação parcial dos fundamentos (conformidade vs pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; a contagem do prazo deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do Agravo Interno; não havendo causa suspensiva ou interruptiva, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.