AREsp 2932816 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a Lei n. 8.038/1990 prevê prazo de cinco dias para interposição do agravo em matéria penal, norma especial não revogada, cuja contagem é contínua conforme o art. 798 do CPP; no caso, o prazo iniciou em 6/6/2025 e terminou em 10/6/2025, mas o recurso foi protocolizado em 11/6/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Aplicação Do Novo CPC Vs Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Aplicação Do Novo CPC Vs Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo: norma especial da Lei n. 8.038/1990 vs Novo CPC
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a Lei n. 8.038/1990 prevê prazo de cinco dias para interposição do agravo em matéria penal, norma especial não revogada, cuja contagem é contínua conforme o art. 798 do CPP; no caso, o prazo iniciou em 6/6/2025 e terminou em 10/6/2025, mas o recurso foi protocolizado em 11/6/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.