AREsp 2786109 - DECISAO

AREsp 2786109 - DECISAO

O novo advogado foi constituído em 23/11/2023 antes da intimação da defensora dativa e, expressamente, dispensou sua atuação, de modo que assumiu o processo no estado em que se encontrava, não sendo possível a reabertura do prazo recursal; o recurso especial foi protocolado em 22/2/2024, sendo o acórdão publicado em 6/10/2023, configurando intempestividade; jurisprudência do STJ impede a renovação de prazos por mera constituição de novo advogado; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIMARCIO FERNANDES QUARESMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intimação, Substituição De Advogado, Intempestividade, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazos Recursais Intimação Substituição De Advogado Intempestividade Contraditório Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIMARCIO FERNANDES QUARESMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal somente se inicia com a intimação pessoal da defensora dativa
  2. 2 Se a constituição de novo advogado reabre ou renova prazos processuais em andamento ou já concluídos
  3. 3 Se o recurso especial é intempestivo diante da data de publicação do acórdão e da data de protocolização do recurso especial

Ratio Decidendi

O novo advogado foi constituído em 23/11/2023 antes da intimação da defensora dativa e, expressamente, dispensou sua atuação, de modo que assumiu o processo no estado em que se encontrava, não sendo possível a reabertura do prazo recursal; o recurso especial foi protocolado em 22/2/2024, sendo o acórdão publicado em 6/10/2023, configurando intempestividade; jurisprudência do STJ impede a renovação de prazos por mera constituição de novo advogado; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.