AREsp 3062740 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis contados da decisão de inadmissibilidade; a parte apenas impugnou a tese repetitiva sem impugnar a inadmissão quanto aos pressupostos de admissibilidade, e não há causa suspensiva ou interruptiva que justifique a contagem diversa do prazo; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: DELIAN ASSESSORIA PATRIMONIAL DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELIAN ASSESSORIA PATRIMONIAL DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 necessidade de impugnação simultânea quanto à conformidade e aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis contados da decisão de inadmissibilidade; a parte apenas impugnou a tese repetitiva sem impugnar a inadmissão quanto aos pressupostos de admissibilidade, e não há causa suspensiva ou interruptiva que justifique a contagem diversa do prazo; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.