HC 1052781 - ACORDAO

HC 1052781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 04/03/2026, iniciando-se a contagem em 05/03/2026 e vencendo o prazo no dia 09/03/2026, enquanto o agravo foi protocolado em 10/03/2026. O prazo aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, não sendo alterado pela Lei n. 13.105/2015 no âmbito penal.

Parties
Agravante: WNILSON JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazos Recursais Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

WNILSON JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 04/03/2026, iniciando-se a contagem em 05/03/2026 e vencendo o prazo no dia 09/03/2026, enquanto o agravo foi protocolado em 10/03/2026. O prazo aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, não sendo alterado pela Lei n. 13.105/2015 no âmbito penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.