AREsp 3223590 - DECISAO

AREsp 3223590 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo recursal (parte recorrente intimada em 07.11.2025 e agravo interposto em 19.12.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e não conheço do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DIOGO ANTONIO HAROLDO AFONSO CORREA MANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIOGO ANTONIO HAROLDO AFONSO CORREA MANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal (parte recorrente intimada em 07.11.2025 e agravo interposto em 19.12.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e não conheço do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.