AREsp 1797938 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; aplicam-se os dispositivos do CPC citados para declarar a intempestividade, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: B B D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

B B D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; aplicam-se os dispositivos do CPC citados para declarar a intempestividade, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...