AREsp 1805833 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou essa norma especial aplicável à matéria penal/processual penal, razão pela qual a contagem prevista no CPC não se aplica, configurando-se a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazos Recursais Intempestividade Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre o prazo para interposição de agravo em matéria penal/processual penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental em face do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou essa norma especial aplicável à matéria penal/processual penal, razão pela qual a contagem prevista no CPC não se aplica, configurando-se a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.