AREsp 1827402 - DECISAO

AREsp 1827402 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação apresentada não comprova idoneamente feriado local que justificasse a intempestividade, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HELIODORO DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIODORO DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local
  3. 3 Feriados e suspensões devem ser comprovados por documento idôneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação apresentada não comprova idoneamente feriado local que justificasse a intempestividade, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...