AREsp 1820919 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/09/2020; agravo em 09/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo prova de feriado local no ato de interposição, não se admite a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 994 VIII, 1.003 §5 e §6, 1.042, 219)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/09/2020; agravo em 09/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo prova de feriado local no ato de interposição, não se admite a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.