AREsp 1832436 - DECISAO

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O agravo não conheço porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e interpôs o recurso em 11/11/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização por feriado local segundo o § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não conheço porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e interpôs o recurso em 11/11/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.