AREsp 1888023 - DECISAO

AREsp 1888023 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), inviabiliza-se a regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: J.S. COMERCIO DE MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J.S. COMERCIO DE MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), inviabiliza-se a regularização posterior; por esse motivo, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários diligenciada pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...