AREsp 2833335 - DECISAO

AREsp 2833335 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 14.08.2024 após a intimação da decisão agravada em 29.07.2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos; com base nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS MENDES DE LUNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazos Recursais Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS MENDES DE LUNA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 14.08.2024 após a intimação da decisão agravada em 29.07.2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos; com base nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.