REsp 2177161 - DECISAO

REsp 2177161 - DECISAO

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a IN/SRF n.243/2002 extrapola os limites legais, declarar a legitimidade da adoção do método PRL-60 nos termos da Lei n.9.430/1996 e da IN/SRF n.32/2001 até a entrada em vigor da Lei n.12.715/2012, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine os desdobramentos do provimento.

Parties
Recorrente: CUMMINS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Preço De Transferência, PRL 60, In/srf N. 243/2002, Legalidade Tributária, IRPJ E CSLL
Direito Tributário Processo Civil Preço De Transferência PRL 60 In/srf N. 243/2002 Legalidade Tributária IRPJ E CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CUMMINS BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/legitimidade da IN/SRF n. 243/2002 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 Aplicabilidade do método PRL-60 versus PRL-20
  3. 3 Interpretação do art. 18 da Lei n. 9.430/1996 e dispositivos correlatos

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a IN/SRF n.243/2002 extrapola os limites legais, declarar a legitimidade da adoção do método PRL-60 nos termos da Lei n.9.430/1996 e da IN/SRF n.32/2001 até a entrada em vigor da Lei n.12.715/2012, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine os desdobramentos do provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer que a sistemática da IN/SRF n. 243/2002 extrapola os limites legais
  • Declarar a legitimidade da adoção do método PRL-60 previsto na Lei n. 9.430/1996 e regulamentado pela IN/SRF n. 32/2001 até o advento da Lei n. 12.715/2012