EREsp 1787614 - ACORDAO

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A Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não extrapola o art. 18 da Lei n. 9.430/1996, porquanto regulamenta a metodologia do PRL de modo a considerar a participação proporcional do bem importado no custo e no preço de venda do produto final, procedimento necessário para evitar a dedução de custos relativos a bens estranhos aos documentos de importação e impedir a remessa dissimulada de lucros ao exterior; a legalidade tributária requerida é satisfeita pela noção de legalidade suficiente e pela conformidade com objetivos internacionais (OCDE/BEPS), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BURNDY DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONECTORES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Preços De Transferência, Método PRL (preço De Revenda Menos Lucro), IRPJ, CSLL, Instrução Normativa SRF N. 243/2002, Art. 18 Da Lei N. 9.430/1996, Legalidade Tributária, Princípio Arm's Length
Tributário Processual Civil Preços De Transferência Método PRL (preço De Revenda Menos Lucro) IRPJ CSLL Instrução Normativa SRF N. 243/2002 Art. 18 Da Lei N. 9.430/1996 +2 more

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Parties

BURNDY DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONECTORES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12 da IN/SRF n. 243/2002 extrapolou o poder regulamentar ao inovar o art. 18 da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Se a IN/SRF n. 243/2002 é compatível com os arts. 43, 97 e 100 do CTN e com o princípio da legalidade tributária
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de origem em violação ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

A Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não extrapola o art. 18 da Lei n. 9.430/1996, porquanto regulamenta a metodologia do PRL de modo a considerar a participação proporcional do bem importado no custo e no preço de venda do produto final, procedimento necessário para evitar a dedução de custos relativos a bens estranhos aos documentos de importação e impedir a remessa dissimulada de lucros ao exterior; a legalidade tributária requerida é satisfeita pela noção de legalidade suficiente e pela conformidade com objetivos internacionais (OCDE/BEPS), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial