REsp 1816327 - DECISAO

REsp 1816327 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer integralmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 constitui interpretação legítima e adequada do art. 18 da Lei n. 9.430/1996, não havendo omissão no acórdão recorrido, e que a forma de cálculo prevista na IN não importou em majoração indevida do tributo, razão pela qual a pretensão da agravante foi rejeitada.

Parties
Agravante: SCHERING-PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preços De Transferência, Instrução Normativa 243/2002, Mandado De Segurança, Legalidade Tributária
Tributário Preços De Transferência Instrução Normativa 243/2002 Mandado De Segurança Legalidade Tributária

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Parties

SCHERING-PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegalidade/extrapolação do poder regulamentar da IN 243/2002
  3. 3 ofensa ao art. 18 da Lei 9.430/1996 e aos princípios da legalidade estrita e da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer integralmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 constitui interpretação legítima e adequada do art. 18 da Lei n. 9.430/1996, não havendo omissão no acórdão recorrido, e que a forma de cálculo prevista na IN não importou em majoração indevida do tributo, razão pela qual a pretensão da agravante foi rejeitada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.258-1.263.
  • Conhecer integralmente do recurso especial e negar-lhe provimento.