REsp 1686496 - DECISAO

REsp 1686496 - DECISAO

A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 extrapolou o poder regulamentar ao modificar a metodologia do método PRL prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/1996 (introduzindo média aritmética ponderada e regras de cálculo no §11 do art.12), o que altera a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que deve ser afastada a aplicação das alterações trazidas pela IN 243/2002 em favor da utilização dos critérios do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preços De Transferência, Preço De Revenda Menos Lucro PRL, Instrução Normativa SRF 243/2002, Lei Nº 9.430/1996, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança
Tributário Preços De Transferência Preço De Revenda Menos Lucro PRL Instrução Normativa SRF 243/2002 Lei Nº 9.430/1996 IRPJ CSLL Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 extrapolou o poder regulamentar ao alterar a metodologia do método PRL previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996
  2. 2 Compatibilidade entre a metodologia prevista na IN SRF 243/2002 (média aritmética ponderada e §11 do art.12) e o comando legal do art.18 da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 Impacto da metodologia da IN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 extrapolou o poder regulamentar ao modificar a metodologia do método PRL prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/1996 (introduzindo média aritmética ponderada e regras de cálculo no §11 do art.12), o que altera a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que deve ser afastada a aplicação das alterações trazidas pela IN 243/2002 em favor da utilização dos critérios do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.