REsp 2122650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a IN SRF nº 243/2002 não extrapolou o poder regulamentar ao detalhar a metodologia PRL-60 prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/1996 (densificação técnica da norma), sua razoabilidade é corroborada pela posterior Lei nº 12.715/2012, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF foi adequada diante de impugnação genérica da agravante, e o reexame de cálculos ou inclusão de frete/seguro exige apreciação fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preços De Transferência, IRPJ, CSLL, Instrução Normativa SRF Nº 243/2002, Método PRL 60, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Voto De Qualidade No CARF, Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Preços De Transferência IRPJ CSLL Instrução Normativa SRF Nº 243/2002 Método PRL 60 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002
  2. 2 extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 interpretação e aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a IN SRF nº 243/2002 não extrapolou o poder regulamentar ao detalhar a metodologia PRL-60 prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/1996 (densificação técnica da norma), sua razoabilidade é corroborada pela posterior Lei nº 12.715/2012, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF foi adequada diante de impugnação genérica da agravante, e o reexame de cálculos ou inclusão de frete/seguro exige apreciação fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido