AREsp 2056722 - ACORDAO

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A IN SRF nº 243/2002 não extrapolou o poder regulamentar ao explicitar a metodologia de apuração do preço-parâmetro pelo PRL-60 prevista no art.18 da Lei 9.430/1996; a metodologia que considera a participação proporcional do bem importado no preço de venda do produto final é compatível com a finalidade de coibir erosão da base tributária; as operações de blisterização e acondicionamento, ao alterar acabamento e apresentação e agregar valor, configuram industrialização nos termos da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação do PRL-60; e eventual análise de ofensa a princípios constitucionais é incabível nesta Corte por competência do STF.

Parties
Agravante: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preços De Transferência, IRPJ, CSLL, Instrução Normativa SRF Nº 243/2002, PRL 60, PRL 20, Industrialização, Blisterização, Legalidade Tributária, Anterioridade E Irretroatividade
Direito Tributário Processual Civil Preços De Transferência IRPJ CSLL Instrução Normativa SRF Nº 243/2002 PRL 60 PRL 20 +4 more

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Parties

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a IN SRF nº 243/2002 extrapolou o poder regulamentar ao detalhar a metodologia do PRL-60
  2. 2 Se a blisterização/embalagem configura industrialização, justificando a aplicação do PRL-60 em vez do PRL-20
  3. 3 Se é possível ao STJ apreciar alegada violação de princípios constitucionais (anterioridade, irretroatividade, não surpresa) nesta via

Ratio Decidendi

A IN SRF nº 243/2002 não extrapolou o poder regulamentar ao explicitar a metodologia de apuração do preço-parâmetro pelo PRL-60 prevista no art.18 da Lei 9.430/1996; a metodologia que considera a participação proporcional do bem importado no preço de venda do produto final é compatível com a finalidade de coibir erosão da base tributária; as operações de blisterização e acondicionamento, ao alterar acabamento e apresentação e agregar valor, configuram industrialização nos termos da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação do PRL-60; e eventual análise de ofensa a princípios constitucionais é incabível nesta Corte por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno