REsp 1686496 - ACORDAO

REsp 1686496 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 12, § 11, da IN SRF 243/2002 desbordou da mera interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996 ao criar conceitos e métricas não previstos na lei, configurando extrapolação do poder regulamentar. Diante desse excesso e considerando precedentes, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a conclusão de ilegalidade da previsão regulamentar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preços De Transferência, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Método Do Preço De Revenda Menos Lucro (prl 60), Instrução Normativa SRF N. 243/2002, Art. 18, II, Da Lei N. 9.430/1996
Processual Civil Tributário Preços De Transferência Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Método Do Preço De Revenda Menos Lucro (prl 60) Instrução Normativa SRF N. 243/2002 Art. 18, Ii, Da Lei N. 9.430/1996

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 12, § 11, da IN SRF 243/2002 por extrapolar o conteúdo do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Integração entre regulamentação administrativa e limites da lei no controle de preços de transferência
  3. 3 Aplicação do método PRL-60 na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 12, § 11, da IN SRF 243/2002 desbordou da mera interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996 ao criar conceitos e métricas não previstos na lei, configurando extrapolação do poder regulamentar. Diante desse excesso e considerando precedentes, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a conclusão de ilegalidade da previsão regulamentar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno