Prc 5712 - DECISAO

Prc 5712 - DECISAO

Verificado que o falecimento de um dos beneficiários ocorreu após o período de apuração dos valores, não há impedimento à transferência do valor principal ao juízo sucessório; determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determina-se a transferência do valor requisitado em nome de LUCIANO FERREIRA FARIAS à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao Processo n. 0026047-52.2020.8.03.0001, para decisão sobre levantamento.

Parties
Beneficiário: LUCIANO FERREIRA FARIAS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); o valor requisitado em nome de LUCIANO FERREIRA FARIAS deverá ser transferido, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família,...
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Transferência De Valores a Inventário, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Transferência De Valores a Inventário Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA FARIAS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Óbito do beneficiário e consequente necessidade de transferência do valor principal ao juízo sucessório
  2. 2 Verificação de disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Aplicação das regras da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificado que o falecimento de um dos beneficiários ocorreu após o período de apuração dos valores, não há impedimento à transferência do valor principal ao juízo sucessório; determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determina-se a transferência do valor requisitado em nome de LUCIANO FERREIRA FARIAS à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao Processo n. 0026047-52.2020.8.03.0001, para decisão sobre levantamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); o valor requisitado em nome de LUCIANO FERREIRA FARIAS deverá ser transferido, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família,...

Orders

  • Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)