Prc 5795 - DECISAO

Prc 5795 - DECISAO

Dada a concordância do INSS e do Ministério Público e a disponibilidade de verba certificada, ordenou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos indicados (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: RADAMES ASSAD JUNIOR; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado (requisitado): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Liquidação De Crédito
Direito Público Direito Previdenciário Precatório RPV Honorários Advocatícios Liquidação De Crédito

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Parties

RADAMES ASSAD JUNIOR

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado (requisitado)

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Dada a concordância do INSS e do Ministério Público e a disponibilidade de verba certificada, ordenou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos indicados (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).