AREsp 1757558 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme o apresentado; ademais, a matéria inclui exame de fatos e provas cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de outros dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A; AGRAVANTE: CARLOS CESAR RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO; AGRAVANTE: YANG YEH FUN JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: HERCÍLIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO; AGRAVANTE: DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: MARIA FLORA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN; AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: SYLVIO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO; Repr. POR: NADIR BARUEL DE CAMARGO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Precatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ordem De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Precatório Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Ordem De Pagamento Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A

AGRAVANTE

CARLOS CESAR RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO

AGRAVANTE

YANG YEH FUN JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

HERCÍLIA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO

AGRAVANTE

DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

MARIA FLORA RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN

AGRAVANTE

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

SYLVIO JAGUARIBE EKMAN - ESPÓLIO

Interes.

NADIR BARUEL DE CAMARGO - INVENTARIANTE

Repr. POR

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de expedição de novos precatórios ou precatórios complementares
  3. 3 preclusão e interesse recursal da Fazenda do Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme o apresentado; ademais, a matéria inclui exame de fatos e provas cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de outros dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.