Prc 5938 - DECISAO

Prc 5938 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE ENÉAS PROCHNO DE ALMEIDA PEDROSA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ENÉAS PROCHNO DE ALMEIDA PEDROSA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.