REsp 1938125 - DECISAO

REsp 1938125 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada (art. 502/CPC/2015), da falta de indicação de omissão mediante art. 1.022 do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação das razões recursais, que se mostraram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicabilidade do CPC/2015 ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Atualização Monetária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Precatório Juros De Mora Atualização Monetária Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada (art. 502/CPC/2015), da falta de indicação de omissão mediante art. 1.022 do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação das razões recursais, que se mostraram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicabilidade do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.