Prc 6517 - DECISAO

Prc 6517 - DECISAO

Indeferido o pedido de decote/abatimento da UNIÃO porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; deferido o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores, e determinada a transferência do valor a MESSIAS SOEIRO DE SOUZA nos termos da decisão de fls. 29-30.

Parties
Beneficiário: MESSIAS SOEIRO DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada/parte: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
deferido o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Transferência a Herdeiros
Processo Civil Direito Financeiro Precatórios Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Transferência a Herdeiros

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Parties

MESSIAS SOEIRO DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 transferência do valor para herdeiros habilitados

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de decote/abatimento da UNIÃO porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; deferido o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores, e determinada a transferência do valor a MESSIAS SOEIRO DE SOUZA nos termos da decisão de fls. 29-30.

Court Disposition

deferido o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada