Prc 6103 - DECISAO

Prc 6103 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EVERALDO FELIX BEZERRA; Beneficiário: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário: CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10438 200800745018) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios
Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVERALDO FELIX BEZERRA

Beneficiário

PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10438 200800745018) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).