AREsp 1878646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, na origem, concordou com os cálculos homologados e não impugnou tempestivamente as prévias (preclusão temporal); ademais, a pretensa revisão da atualização do precatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; observado também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Atualização De Precatórios, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Precatório Atualização De Precatórios Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação das prévias dos cálculos e da data-base
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, na origem, concordou com os cálculos homologados e não impugnou tempestivamente as prévias (preclusão temporal); ademais, a pretensa revisão da atualização do precatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; observado também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.