Prc 6823 - DECISAO

Prc 6823 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária Da Requisição De Pagamento: ANGELICA GOMES DA ROCHA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão Sobre Pagamento/liquidação
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Execução
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELICA GOMES DA ROCHA

Beneficiária Da Requisição De Pagamento

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão Sobre Pagamento/liquidação

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)