AREsp 1915724 - DECISAO

AREsp 1915724 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei N. 13.463/2017, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatório RPV Prescrição Coisa Julgada Lei N. 13.463/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e interpretação da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores de precatórios/RPV à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Possibilidade de expedição de novo requisitório após cancelamento de precatório/RPV
  3. 3 Prescrição do direito de levantamento de valores depositados (quinquênio) e aplicação dos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932