Prc 7127 - DECISAO

Prc 7127 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da autarquia federal quanto à regularidade e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: RUYTER DOURADO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Determinação De Pagamento/ordenação De Liquidação
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUYTER DOURADO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Determinação De Pagamento/ordenação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Identificação da parte responsável pela execução (INSS)
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da autarquia federal quanto à regularidade e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).