Prc 7108 - DECISAO

Prc 7108 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e, transcorrido o prazo legal de 10 dias, proceda-se ao cumprimento.

Parties
Beneficiário: JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO NETO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Expedição De Ordens E Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; publicar e intimar; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Precatório, Liquidação De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Precatório Liquidação De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO NETO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requisitada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Expedição De Ordens E Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatorio diante da disponibilidade de verbas
  2. 2 Retificação da autuação para inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como parte requerida

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e, transcorrido o prazo legal de 10 dias, proceda-se ao cumprimento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; publicar e intimar; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)