AREsp 763722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento, tratou de erro material sobre critérios de correção no pagamento de precatório (questão acessória/incidental) e não examinou matéria de mérito, razão pela qual os embargos infringentes, cuja admissibilidade depende da apreciação do mérito nos termos do art. 530 do CPC/1973, são incabíveis no caso.

Parties
Recorrente: Júlia Maria de Jesus Burgues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Precatório, Embargos Infringentes, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Critérios De Correção, Erro Material
Processual Civil Precatório Embargos Infringentes Agravo Interno Agravo De Instrumento Critérios De Correção Erro Material

Case Brief

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Parties

Júlia Maria de Jesus Burgues e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do art. 530 do CPC/1973
  3. 3 Diferenciação entre matéria de mérito e questões incidentais/acessórias (erro material sobre critérios de correção de precatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento, tratou de erro material sobre critérios de correção no pagamento de precatório (questão acessória/incidental) e não examinou matéria de mérito, razão pela qual os embargos infringentes, cuja admissibilidade depende da apreciação do mérito nos termos do art. 530 do CPC/1973, são incabíveis no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.