RMS 67200 - DECISAO

RMS 67200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pagamento preferencial já fora efetuado segundo as regras constitucionais e legais então vigentes, constituindo ato jurídico perfeito insuscetível de alteração retroativa por EC ou lei posterior, e porque a Constituição (art.100, §2º) não autoriza o reconhecimento da preferência mais de uma vez no mesmo precatório, devendo eventual saldo remanescente ser pago na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Parties
Recorrente/impetrante: Maria Clenir Moreira Lima; Órgão Julgador/recorrido: Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão No Mérito)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Precatório, Direito De Preferência (art.100, § 2º, Cf/1988), Requisição De Pequeno Valor (rpv), Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Retroativa De Normas Constitucionais/legais, Execução De Precatórios
Administrativo Constitucional Precatório Direito De Preferência (art.100, § 2º, Cf/1988) Requisição De Pequeno Valor (rpv) Ato Jurídico Perfeito Aplicação Retroativa De Normas Constitucionais/legais Execução De Precatórios

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Parties

Maria Clenir Moreira Lima

Recorrente/impetrante

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 99/2017 e da Lei Distrital nº 6.618/2020 ao caso
  2. 2 Possibilidade de complementação do pagamento preferencial mais de uma vez no mesmo precatório
  3. 3 Alcance do art.100, § 2º, da Constituição Federal quanto ao fracionamento do precatório e pagamento do saldo remanescente na ordem cronológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pagamento preferencial já fora efetuado segundo as regras constitucionais e legais então vigentes, constituindo ato jurídico perfeito insuscetível de alteração retroativa por EC ou lei posterior, e porque a Constituição (art.100, §2º) não autoriza o reconhecimento da preferência mais de uma vez no mesmo precatório, devendo eventual saldo remanescente ser pago na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.