Prc 7083 - DECISAO

Prc 7083 - DECISAO

A existência de agravo interno pendente nos autos principais não obsta o depósito do valor do precatório/RPV; havendo disponibilidade financeira, impõe-se o depósito em conta remunerada e bloqueada, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: SERAFINA RODRIGUES DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Certificadora: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401219349) / Decisão Sobre Liquidação E Depósito
Outcome
Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pagamento, Bloqueio De Valores, Depósito Em Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pagamento Bloqueio De Valores Depósito Em Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

SERAFINA RODRIGUES DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

Ministério Público Federal

Manifestante

Seção de Precatórios e RPV

Certificadora

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401219349) / Decisão Sobre Liquidação E Depósito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de agravo interno pendente impede o depósito do valor do precatório/RPV
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para depósito em conta remunerada e bloqueada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

A existência de agravo interno pendente nos autos principais não obsta o depósito do valor do precatório/RPV; havendo disponibilidade financeira, impõe-se o depósito em conta remunerada e bloqueada, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.